Termos de Uso

1. Aceitação

Ao utilizar o TudoBem.ai, você concorda com estes termos. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Descrição do serviço

O TudoBem.ai é um assistente de segurança pessoal via WhatsApp que oferece:

• Timers de segurança para deslocamentos
• Alertas automáticos para contatos de emergência
• Check-in periódico de bem-estar
• Modo Cuidado para acompanhar pessoas queridas
• Radar TudoBem — consulta de antecedentes e verificação de identidade
• Painel web para gerenciamento de configurações

3. Radar TudoBem — Consulta de Antecedentes

O Radar TudoBem permite consultar informações públicas e antecedentes de terceiros a partir de nome e telefone (ou CPF). Ao utilizar este serviço, você declara e concorda que:

• Finalidade legítima: a consulta será utilizada exclusivamente para fins de segurança pessoal, como verificar a identidade de uma pessoa antes de um encontro, viagem ou negócio.
• Uso pessoal: o relatório é de uso pessoal e intransferível. É proibido reproduzir, compartilhar, publicar ou distribuir o conteúdo do relatório a terceiros.
• Não constitui prova: o relatório não constitui investigação criminal, prova judicial, certidão oficial ou atestado de idoneidade. As informações são de caráter informativo.
• Fontes públicas: as informações são obtidas exclusivamente de bases de dados públicas e oficiais. O TudoBem.ai atua como intermediário e não se responsabiliza por dados desatualizados, incompletos ou incorretos nas fontes originais.
• Proibições: é vedado o uso do Radar para fins discriminatórios, perseguição, assédio, chantagem, decisões de emprego, concessão de crédito, locação de imóveis, ou qualquer finalidade ilícita. O uso indevido será de responsabilidade exclusiva do solicitante.
• Provedores terceiros: para realizar a consulta, os dados informados (nome, telefone, CPF) são enviados a provedores de bases de dados públicas que atuam como operadores de dados sob obrigações contratuais de sigilo e segurança. As consultas são realizadas por meio de automação sobre registros públicos disponíveis na Internet.
• Visualização única: o relatório é disponibilizado via link com visualização única e expira após 15 minutos da primeira visualização.

O uso do Radar TudoBem é exclusivamente para fins pessoais de segurança. É expressamente proibida a automação, scraping, revenda ou uso comercial dos dados e relatórios sem autorização prévia por escrito. O TudoBem.ai reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso em caso de uso excessivo ou suspeito de automação, bem como recusar ou cancelar consultas que indiquem uso abusivo ou em desacordo com estes termos.

4. CPF e Dados de Pagamento

Para processar pagamentos (assinaturas e consultas avulsas), coletamos o CPF do usuário para fins de emissão de nota fiscal e cumprimento de obrigações fiscais. Os dados de pagamento são processados por intermediadores de pagamento (Mercado Pago) e não são armazenados em nossos servidores.

5. Limitação de responsabilidade

O TudoBem.ai é uma ferramenta COMPLEMENTAR de segurança pessoal. Em NENHUMA hipótese substitui o acionamento direto de serviços de emergência (190 Polícia, 192 SAMU, 193 Bombeiros).

O TudoBem.ai não garante que alertas serão recebidos ou lidos pelos Anjos em tempo hábil. O usuário é o único responsável por acionar autoridades competentes em situações de risco real.

Alertas automáticos podem ser disparados por inatividade (ex: celular sem bateria, sem conexão à internet). O TudoBem.ai oferece mecanismo de cancelamento de falso alarme para avisar os contatos de confiança que está tudo bem.

Em relação ao Radar TudoBem, o serviço é prestado "como está" (as is). O TudoBem.ai não garante a precisão, completude ou atualização das informações obtidas de fontes públicas e não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos relatórios gerados.

6. Uso adequado

Você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras
• Não usar o serviço para fins ilegais
• Não enviar alertas falsos deliberadamente
• Respeitar o consentimento de terceiros no Modo Cuidado
• Utilizar o Radar TudoBem apenas para fins de segurança pessoal
• Não compartilhar ou redistribuir relatórios do Radar

7. Consentimento no Modo Cuidado

O Modo Cuidado só funciona com consentimento explícito do monitorado. A pessoa acompanhada pode recusar, encerrar ou alterar as configurações a qualquer momento. O monitorado tem controle total.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site, aplicação e relatórios — incluindo textos, logotipos, design, código-fonte e algoritmos — é de propriedade exclusiva da ROCKET LION LTDA. É proibida a reprodução, cópia, raspagem (scraping), engenharia reversa ou qualquer forma de extração automatizada de conteúdo sem autorização expressa.

9. Disponibilidade

O serviço depende de infraestrutura de terceiros (WhatsApp, servidores cloud). Não garantimos disponibilidade 100% e não nos responsabilizamos por interrupções fora do nosso controle.

10. Cancelamento e Reembolso

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo WhatsApp ou painel do usuário. Ao cancelar, o plano Premium permanece ativo até o final do período contratado, sem novas cobranças.

Direito de arrependimento (Art. 49, CDC): Nos primeiros 7 (sete) dias corridos após a contratação, o usuário pode solicitar o cancelamento com reembolso. O valor do reembolso será calculado como: valor pago menos o custo das consultas Radar TudoBem utilizadas no período (valor avulso por consulta). Caso o valor das consultas utilizadas exceda o valor pago, não haverá reembolso.

Após 7 dias: Não há reembolso. O plano continua ativo até o término do período contratado.

Reembolsos aprovados serão processados em até 7 (sete) dias úteis pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

11. Alterações

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas pelo WhatsApp.

12. Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas? Entre em contato pelo WhatsApp ou email: relacionamento@tudobem.ai